Plano de assistência funerária ganhará regulamentação

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Está pronto para entrar na pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) projeto que cria regras específicas para a comercialização dos planos de assistência funerária e para a fiscalização das empresas que atuam no setor. Atualmente, esses serviços são regulados por dispositivos gerais do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990). De autoria do deputado Antônio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 50/2014 já foi aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado e será votado em decisão terminativa pela CAE.

A proposta considera plano ou serviço de assistência funerária o conjunto de serviços contratados a serem prestados ao titular e seus dependentes, como atendimento funerário, organização e coordenação das homenagens póstumas, do cerimonial e dos traslados, providências administrativas, técnicas legais e fornecimento de artefatos.

De acordo com o projeto, os planos deverão apresentar um contrato de prestação de serviços de assistência funerária, com descrição detalhada das atividades a serem prestadas, valor e número das parcelas a serem pagas, incluindo forma de reajuste de parcelas, condições para cancelamento ou suspensão, tempo de carência, entre outros dados.

A comercialização de planos funerários será de responsabilidade de empresas que se obriguem à contratação dos serviços de assistência funerária diretamente ou por intermédio de empresas funerárias, desde que estejam devidamente autorizadas à prestação dos serviços de assistência funerária.

Pelo projeto, para atuar no mercado, as empresas administradoras desses planos terão de manter patrimônio líquido contábil equivalente a 12% da receita líquida anual obtida com a venda dos contratos, assim como capital social mínimo de 5% e reserva de solvência de 10% da receita anual.

As entidades privadas que comercializem os planos ficarão sujeitas à fiscalização da Procuradoria de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), que criará os regulamentos de fiscalização e os procedimentos a serem seguidos, inclusive o valor das multas pelo descumprimento das obrigações legais a que estejam submetidas essas empresas.

Em casos de descumprimento das regras, as empresas estarão sujeitas a receber advertência, multa, suspensão das atividades e até interdição do estabelecimento. Ainda segundo a proposta, as empresas deverão registrar anualmente, nos órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), os relatórios de auditoria e os modelos de contratos comercializados.

Para o relator da matéria na CAE, senador Douglas Cintra (PTB-PE), ao regulamentar o funcionamento dos planos de assistência funerária, o projeto beneficia principalmente a população de baixa renda, principais consumidores desse tipo de plano, ao criar as regras de comercialização e fiscalização do serviço.

“Com as medidas, diminui-se consideravelmente a possibilidade de que gestões fraudulentas ou ineptas tornem as empresas insolventes, atingindo o consumidor em um momento de particular fragilidade emocional. Busca-se, assim, garantir a contraprestação dos serviços contratados, protegendo um público em geral hipossuficiente contra más práticas”, argumenta Cintra em seu relatório.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

 

Quem burla a máfia da cova leva três dias para fazer funeral

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Rio Pax e Reviver comandam cemitérios do Rio com cobranças irregulares e fraudes

Jornalistas – JOÃO ANTONIO BARROS E NONATO VIEGAS

Rio – O pesadelo do monopólio no caminho dos cemitérios. Ao entregar no ano passado o milionário mercado dos sepultamentos à iniciativa privada, a Prefeitura do Rio escolheu grupos que têm, na composição societária, justamente empresários ligados ao segmento funerário. O resultado era óbvio: as substitutas de um legado centenário de fraudes e enriquecimento ilícito da Santa Casa de Misericórdia criaram um sistema onde o acesso difícil das concorrentes às covas populares nos 13 cemitérios da cidade gera mais lucro às parceiras das concessionárias. A conta, evidente, é paga pelo consumidor: quem escolhe furar o cartel leva até três dias para fazer o enterro. E ainda é obrigado a pagar taxas ilegais de exumação.

A ponta mais visível do monopólio está na Concessionária Rio Pax, comandada pelo Rei das Covas Geraldo Magela Monge. Ele já é responsável por quase 30% dos funerais realizados no município e, desde de agosto do ano passado, assumiu a administração de seis cemitérios públicos do Rio — entre eles o de Inhaúma, Irajá e o cobiçado São João Batista. Justamente a fonte das maiores reclamações de atraso de até três dias para o sepultamento e denúncias de furo na fila de espera.

A sociedade de Monge também coloca mais uma pulga atrás da orelha da concorrência: a parceira com a mineira Funerária Cintra. O dono é Loester Salviano de Paula, que desde 2011 consolidou o monopólio no município de Contagem, graças a um pequeno artigo no contrato de concessão, onde passa a ter o direito a controlar a saída dos corpos do Instituto Médico Legal. Logo surgiu a cobrança de uma taxa de R$ 1, 2 mil em caso da Cintra não ser a escolhida para o negócio. Uma a uma as funerárias concorrentes morreram e Loester as adquiriu.

NEGÓCIOS CRUZADOS

Outro indicativo de que a luz de alerta está ligada aparece no contrato de concessão da Rio Pax com a Prefeitura do Rio. O seguro que garante fôlego financeiro do grupo para gerir a concessão por 35 anos foi dado pela Seguradora Potencial. Um pequeno banco mineiro que pertence à família de Renato Medrado Geo — ele também faz parte do conselho administrativo — e é sócio da Concessionária Reviver.

Justamente a responsável por administrar os outros sete cemitérios públicos do Rio. Segundo a Rio Pax, a Potencial foi escolhida por ser a segunda mais importante seguradora de fianças do Brasil. O Banco Potencial, do grupo da seguradora, foi denunciado pelo Ministério Público Federal por gestão temerária.
A parceria, que era apenas no papel, chegou às ruas. A Rio Pax tem convênio para atuar nas áreas administradas pela Reviver e, em quase todas, a empresa de Geraldo Monge é praticamente exclusiva com lojas bem na porta dos cemitérios. Um exemplo está no Cemitério da Ilha do Governador, localizado na Estrada da Cacuia. Do outro lado da rua, sob o disfarce de Floricultura Jardim da Ilha — mas com letreiros da Rio Pax — a loja negocia caixões, coroas e assistência funeral.

A Rio Pax e a Reviver asseguram que atuam separadas.

CINQUENTA E SETE HORAS PARA SEPULTAR O PAI

Para furar o bloqueio imposto pelos consórcios Rio Pax e Reviver na hora dos sepultamentos é preciso paciência do outro mundo. Um drama que o chefe de escritório Sérgio Sabino da Silva, 51 anos, lembra até hoje as 57 horas que penou na fila de espera para enterrar o pai Waldir Sabino da Silva, no Cemitério de Irajá. A pior lembrança foram das 50 horas que o corpo permaneceu trancado na geladeira do IML à espera da vaga. “Sofremos duplamente para enterrar nosso pai. Não precisava disso”, esbraveja Sérgio Silva.

Uma fila de espera que nunca aparece para quem faz o enterro através da Rio Pax, como denuncia o Sindicato das Funerárias do Rio. E nem precisava de criar embaraços. Além de ser a maior funerária do Rio, a empresa é praticamente a única instalada na porta dos hospitais públicos — o que é proibido por lei. Sempre disfarçada de floricultura, evidente, como a Plenitude Comércio de Flores, localizada na porta do Hospital Getúlio Vargas. Os papa-defuntos atuam, sem cerimônia, dentro da emergência. A lojas, que ostenta letreiros e telefones da Rio Pax, está em nome de ex-funcionários de Geraldo Monge.

Além do embaraço imposto pela fila de espera, as funerárias concorrentes revelam que há atraso no cronograma de exumações e, com isso, as concessionárias estão com escassez de vagas para realizar os sepultamentos. A Reviver e a Rio Pax negam a concessão de privilégios.

Taxa vai gerar R$ 66 milhões

O primeiro efeito do poder das novas administrações dos cemitérios foi a criação da taxa de exumação. É o pagamento antecipado de R$ 440, exigidos pelas concessionárias Rio Pax e Reviver na hora dos enterros mais populares, por um serviço que seria realizado somente daqui a três anos. Classificado como ilegal pelos órgãos de defesa do consumidor, a cobrança vai gerar para as duas empresas R$ 66 milhões antes de começar a meter a mão na massa.

Um valor, inclusive, superior ao desembolsado pelas duas empresas para pagar a concessão de R$ 43 milhões à Prefeitura do Rio e ter o direito a explorar os negócios nos 13 cemitérios públicos por 30 anos. A cobrança é questionada na Justiça pelo Sindicato das Funerárias do Rio por não constar no contrato assinado com as empresas. A única referência seria a uma taxa ao final da prestação do serviço e ainda não regulamentada pela prefeitura.

O sindicato lembra, ainda, que as concessionárias se comprometeram a criar 83 mil novos jazigos sociais e as obras deveriam começar após a assinatura dos contratos com o estudo do impacto ambiental. Passados 12 meses, nenhuma terra foi mexida. A Secretaria de Conservação e Serviço Públicos chegou a cancelar a cobrança em abril e pediu o parecer da Procuradoria Geral do Município. Sete dias depois revogou a decisão mesmo sem o aval da procuradoria.

A Reviver e a Rio Pax alegam que a cobrança é antecipada para garantir o serviço, uma vez que a maioria dos parentes não retornam para fazer a exumação.

Fonte: O DIA Rio – http://odia.ig.com.br/noticia/rio-de-janeiro/2015-07-12/quem-burla-a-mafia-da-cova-leva-tres-dias-para-fazer-funeral.html

MP investiga grupos que administram 13 cemitérios

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Consórcios estariam criando monopólio nos serviços funerais no Rio e já tentam estender domínios na Baixada Fluminense

Jornalista – JOÃO ANTONIO BARROS

Rio – O Ministério Público vai investigar a ação dos dois grupos que administram os 13 cemitérios públicos do Rio de Janeiro. Como O DIA denunciou esta semana, os donos dos consórcios Rio Pax e Reviver montaram um esquema para monopolizar os serviços funerários, que inclui até a cobrança de taxa antecipada para a exumação dos corpos que só será feita três anos depois. As empresas atuam no Rio e tentam se expandir para a Baixada Fluminense.

A reportagem também apontou que um dos Reis da Cova, o empresário Geraldo Magela Monge, dono da Rio Pax, é acusado de manobras fiscais, uso de laranjas e maquiagem financeira. Os contratos de licitação com a Prefeitura do Rio também têm indícios claros de irregularidades e favorecimento às duas concessionárias vencedoras, num negócio que envolve R$ 11 milhões apenas em sepultamentos.

O pedido de abertura de investigação foi feito pelo promotor Alberto Flores. Agora, os casos serão apurados por uma das oito promotorias de Tutelas Coletivas da Cidadania do Rio de Janeiro. “A população da Cidade do Rio esperou muito tempo pela realização desta licitação. Os fatos são graves e devem ser apurados pelo Ministério Público”, lembrou o promotor. As duas empresas venceram a licitação em julho do ano passado e, em março deste ano, colocaram um ponto final na exploração dos serviços funerários feitos pela Santa Casa de Misericórdia — pautada por uma série de escândalos de desvio de verbas.

As reportagens, que agora servem de base para a investigação, mostram que Geraldo Monge era investigado pela própria Prefeitura do Rio por fraude fiscal quando participou da licitação. Além, é claro, de ter um histórico de irregularidades, que vão desde o fornecimento de atestado de óbito falso a acusação de pagamento de propinas a servidores públicos.

Algumas funerárias de Monge passaram para as mãos de funcionários após revelações de envolvimento em fraudes. A Reviver é suspeita de ser favorecida na licitação com a eliminação de uma a uma das concorrentes, por falsos erros. O último candidato na concorrência a ter desistido do negócio, hoje, atua como diretor do consórcio — o que era proibido no edital de licitação.

Prefeito do Rio pede investigação

O prefeito Eduardo Paes pediu ao secretário de Conservação e Serviços Públicos, Marcus Belchior, para que, em 10 dias, responda os questionamentos do deputado Dionísio Lins (PP) e investigue se houve irregularidades nos contratos que concedeu às empresas Rio Pax e Reviver a administração dos cemitérios públicos do Rio. O parlamentar pediu explicações à Prefeitura do Rio após as denúncias do DIA de que as concessionários criaram um monopólio no serviço e cobram taxas ilegais à população.

Um projeto de lei do vereador Elton Babu (PT) tentou, há dois meses, acabar com a cobrança da taxa de exumação. As duas empresas exigem R$ 440 em cada sepultamento para a exumação do corpo — que só irá acontecer daqui a três anos. Mas houve alegação de inconstitucionalidade.

Em abril, o secretário Marcus Belchior chegou a cancelar a cobrança, pois o edital estabelecia a taxa, mas não definia a data do início — e sempre foi praxe cobrar no momento da realização do serviço. Ele determinou que a Procuradoria Geral do Município apurasse o caso, mas, uma semana depois, voltou atrás sem esperar o parecer.

Fonte:O DIA Rio – http://odia.ig.com.br/noticia/rio-de-janeiro/2015-07-15/mp-investiga-grupos-que-administram-13-cemiterios.html