Lei 13.261 que dispõe sobre a normatização, a fiscalização e a comercialização de planos de assistência funerária
LEI Nº 13.261, DE 22 DE MARÇO DE 2016. Dispõe sobre a normatização, a fiscalização e a comercialização de planos de assistência funerária. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei dispõe sobre a normatização, a fiscalização e a comercialização de planos de intermediação de […]