LEI Nº 13.261, DE 22 DE MARÇO DE 2016.

Dispõe sobre a normatização, a fiscalização e a comercialização de planos de assistência funerária.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o  Esta Lei dispõe sobre a normatização, a fiscalização e a comercialização de planos de intermediação de benefícios, assessoria e prestação de serviço funerário mediante a contratação de empresas administradoras de planos de assistência funerária com pagamentos mensais pela oferta de toda a infraestrutura do atendimento.

Art. 2^o  A comercialização de planos de assistência funerária será de responsabilidade de empresas administradoras de planos de assistência funerária regularmente constituídas, e a realização do funeral será executada diretamente por elas, quando autorizadas na forma da lei, ou por intermédio de empresas funerárias cadastradas ou contratadas.

Parágrafo único.  Considera-se plano ou serviço de assistência funerária o conjunto de serviços contratados a serem prestados ao titular e a seus dependentes na realização das homenagens póstumas.

Art. 3^o  Somente serão autorizadas a comercializar planos de assistência funerária as empresas que o façam mediante contrato escrito que tenha por objeto exclusivo a prestação de serviço de assistência funerária e que comprovem:

I – manutenção de patrimônio líquido contábil equivalente a 12% (doze por cento) da receita líquida anual obtida ou prevista com a comercialização dos planos de assistência funerária no exercício anterior;

II – capital social mínimo equivalente a 5% (cinco por cento) do total da receita anual; e

III Рquita̤̣o dos tributos federais, estaduais e municipais incidentes sobre a atividade.

Parágrafo único.  São dispensadas da comprovação das exigências constantes dos incisos I a III do caput deste artigo as microempresas definidas nos termos do inciso I do art. 3^o da Lei Complementar n^o 123, de 14 de dezembro de 2006.

Art. 4^o  Para manutenção da autorização de operação, as empresas comercializadoras de planos de assistência funerária deverão:

I – manter reserva de solvência com bens ativos ou imobilizados de, no mínimo, 10% (dez por cento) do total do faturamento obtido ou previsto com a comercialização dos planos contratados nos últimos 12 (doze) meses; e

II – submeter os balanços anuais da sociedade a auditoria contábil independente, a ser realizada por empresa de contabilidade ou auditores devidamente registrados no conselho profissional competente.

• 1^o  Após o primeiro ano de comercialização de planos de assistência funerária, a empresa comercializadora estará obrigada a promover os devidos ajustes contábeis para adequação da reserva de solvência de que trata o inciso I do caput deste artigo.
• 2^o  Este artigo não se aplica às microempresas definidas nos termos do inciso I do art. 3^o da Lei Complementar n^o 123, de 14 de dezembro de 2006, que estejam atuando no mercado desde, no mínimo, 1 (um) ano antes da publicação desta Lei.

Art. 5^o  É assegurado às empresas comercializadoras de planos de assistência funerária até a data de promulgação desta Lei o direito a manter em vigor e a cumprir os contratos já firmados por elas.

Art. 6^o  As empresas comercializadoras de planos de assistência funerária que não observarem as exigências a que se referem os incisos I e II do art. 3^o e os incisos I e II do art. 4^o terão suas atividades suspensas até o cumprimento integral dessas exigências, excetuadas as atividades obrigatórias e imprescindíveis para o cumprimento dos contratos já firmados.

Art. 7^o  A contabilização do faturamento e das receitas obtidos com a comercialização dos planos de assistência funerária e das despesas a cargo da empresa comercializadora deve ser efetuada distintamente da contabilização dos demais ingressos e saídas da empresa.

Art. 8^o  O contrato de prestação de serviços de assistência funerária deverá conter expressamente:

I – descrição detalhada dos serviços compreendidos no plano de assistência funerária, providos pelo contratado ou a seu encargo, inclusive taxas e emolumentos, tributos incidentes nos serviços, nos bens e nos materiais consumidos ou não na prestação contratada, materiais, equipamentos, materiais de consumo, aluguéis de equipamentos, transporte e alimentação, quando compreendidos no plano de assistência contratado, próprio ou de terceiros;

II Рvalor e n̼mero de parcelas a serem pagas como contrapresta̤̣o pelos servi̤os contratados;

III Рtitular e dependentes dos servi̤os contratados;

IV Рnomea̤̣o do titular e seus dependentes e a faculdade de incluṣo ou substitui̤̣o destes;

V – cláusula assecuratória do direito de rescisão contratual a qualquer tempo pelo contratante, mesmo com a utilização dos serviços, e condições de cancelamento ou suspensão;

VI – forma de acionamento e área de abrangência;

VII Рcar̻ncia, restri̵̤es e limites; e

VIII Рforma e par̢metros para reajuste das parcelas e local para pagamento.

Art. 9^o  (VETADO).

Art. 10.  As empresas  administradoras de planos de assistência funerária que descumprirem as exigências desta Lei estarão sujeitas às seguintes sanções:

I Рadvert̻ncia escrita e fixa̤̣o de prazos para o seu cumprimento;

II – multa, fixada em regulamento;

III Рsuspenṣo da atividade at̩ o cumprimento das exig̻ncias legais;

IV Рinterdi̤̣o do estabelecimento, em caso de reincid̻ncia.

Art. 11.  (VETADO).

Art. 12.  Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial. 

Brasília, 22  de março de 2016; 195^o da Independência e 128^o da República.

DILMA ROUSSEFF
Eugênio José Guilherme de Aragão
Nelson Barbosa

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.3.2016

Sobre os Vetos:

MENSAGEM Nº 97, DE 22 DE MARÇO DE 2016.

Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1^o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei n^o 50, de 2014 (n^o 7.888/10 na Câmara dos Deputados), que “Dispõe sobre a normatização, a fiscalização e a comercialização de planos de assistência funerária”.

Ouvidos, os Ministérios da Fazenda e da Justiça manifestaram-se pelo veto aos seguintes dispositivos:

Art. 9º

“Art. 9^o  A fiscalização das empresas comercializadoras de planos de assistência funerária incumbe aos órgãos e às entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), de que trata o art. 105 da Lei n^o 8.078, de 11 de setembro de 1990.

• 1^o O órgão federal integrante do SNDC expedirá os regulamentos de fiscalização e definirá os procedimentos a serem seguidos, fixando inclusive o valor das multas pelo descumprimento das disposições legais a que estejam obrigadas as empresas de que trata o caput.
• 2^o As empresas administradoras de planos de assistência funerária deverão registrar anualmente relatório de auditoria independente e o modelo de contrato utilizado na comercialização dos planos no cartório de registro de documentos da sua localidade-sede e das localidades em que promoveram sua comercialização, bem como apresentá-los anualmente ao órgão ou à entidade de que trata o caput deste artigo da jurisdição de sua sede e das localidades onde oferece seus serviços.
• 3^o O disposto no § 2^o não se aplica às microempresas definidas nos termos do inciso I do art. 3^o da Lei Complementar n^o 123, de 14 de dezembro de 2006, que estejam atuando no mercado desde, no mínimo, 1 (um) ano antes da publicação desta Lei.”

Art. 11

“Art. 11.  Para todos os efeitos legais, a contratação de plano de assistência funerária caracteriza relação de consumo.”

Razão dos vetos

“Os dispositivos caracterizariam a contratação de plano de assistência funerária unicamente como relação de consumo. Assim, poderiam levar à interpretação equivocada de que eventual operação de seguro privado realizada no âmbito do Projeto de Lei estaria fora do alcance regulamentar do Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP e fiscalizador da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, nos termos do Decreto-Lei n^o 73, de 21 de novembro de 1966. Além disso, mesmo com o veto, seguem asseguradas todas as garantias previstas para os casos de relações de consumo, caracterizadas pela Lei n^o 8.078, de 11 de setembro de 1990.”

Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar os dispositivos acima mencionados do projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.3.2016